PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Do Tempo
Art. 213
383 acórdãos e 452 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Decisões que citam este artigo
383
acórdãos de 44 tribunais
TJSP 31 · TJRN 31 · TJGO 30 · TJPR 28 · TJMT 28 · TRT10 21 · TJRJ 16 · TJRS 16 · TJDFT 15 · TRT5 12 · TRT19 12 · TJPI 11 e outros
Agravo de Instrumento 2254810-96.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2394688-70.2025.8.26.0000TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0013105-60.2026.8.27.2700TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 07/10/2026
452
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 131 · STJ 124 · TJDFT 44 · TJPR 28 · TJMG 16 · TRF1 16 · TJSC 15 · TJSP 15 · TJCE 12 · TJGO 10 · TJMA 9 · TRF4 6 e outros
Decisão 0158050-98.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5005738-23.2024.4.04.7200TRF4, Celso Kipper, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3337759STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.