PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Lugar
Art. 217
114 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 30 tribunais
TJPI 12 · TJRR 11 · TJBA 8 · TJSP 8 · TJGO 7 · TJRN 6 · TJMT 6 · TRF2 6 · TJPR 5 · TST 4 · TRT6 4 · TJDFT 3 e outros
Apelação Cível 3004201-52.2025.8.06.0167TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 26/10/2026
Agravo Interno 08380759220248230010TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 23/10/2026
Agravo Interno no Agravo de Instrumento 90033406920268230000TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 23/10/2026
109
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 24 · TST 21 · TJPR 15 · TRF4 7 · TJMA 6 · TJDFT 5 · TJGO 5 · TCESP 5 · TJCE 4 · TJMG 4 · TRT6 3 · TRF2 2 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622595STF, Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2026
Rot 0000002-11.2025.5.13.0000TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 03/09/2026
Rot 0000803-24.2025.5.13.0000TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.