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  4. Art. 362

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

2.204 acórdãos e 779 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:
I - por convenção das partes;
II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Decisões que citam este artigo

2.204

acórdãos de 54 tribunais

TJGO 209 · TJRJ 156 · TJMT 137 · TJMG 113 · TJPE 109 · TJMA 100 · TJSP 92 · TJPR 85 · TJBA 80 · TJRO 77 · TRT6 77 · TJRS 74 e outros
Apelação Cível 0005706-07.2015.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5003287-97.2024.8.08.0048TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 10/11/2026
Mandado de Segurança Criminal 2176548-35.2026.8.26.0000TJSP, Xisto Albarelli Rangel Neto, julgado em 05/11/2026
779

decisões monocráticas de 28 tribunais

TST 150 · STJ 129 · TJPR 57 · TJGO 53 · TJMA 52 · TJDFT 50 · TJMG 44 · TJCE 34 · TJSC 32 · TJSP 31 · TJRS 29 · TRT3 24 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5005033-13.2019.4.04.7002TRF4, Marcus Holz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0178289-85.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3369740STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.