PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 406
25.190 acórdãos e 5.092 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Decisões que citam este artigo
25.190
acórdãos de 54 tribunais
TRF4 3.187 · TJGO 3.088 · TJPI 2.680 · TJPR 2.505 · TJSC 1.510 · TJRN 1.285 · TJAL 935 · TJRS 912 · TJMT 879 · TJRJ 853 · TJSP 802 · TJBA 657 e outros
Apelação Cível 1002908-28.2025.8.26.0619TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1061492-73.2024.8.26.0506TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5007508-05.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 11/11/2026
5.092
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJGO 1.321 · STJ 849 · TJSC 741 · TST 446 · TRF4 375 · TJMA 366 · TJPI 174 · TJPR 162 · TJDFT 153 · TJCE 94 · TJRS 89 · TJSP 82 e outros
Decisão 0025615-26.2024.8.16.0035TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Airr 0010975-67.2022.5.03.0013TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/11/2026
Airr 0011236-25.2023.5.15.0090TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.