PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 407
648 acórdãos e 545 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Decisões que citam este artigo
648
acórdãos de 39 tribunais
TJSC 72 · TJGO 51 · TR5 48 · TJRN 47 · TJPR 38 · TJSP 34 · TJMA 33 · TJMG 30 · TJPI 30 · TJMT 26 · TJRS 25 · TJBA 25 e outros
Decisão 0057992-50.2023.8.16.0014TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 3011265-92.2026.8.06.0001TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0860574-82.2025.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 13/10/2026
545
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 265 · TST 73 · TJPR 33 · TJSC 27 · TJSP 24 · TJGO 21 · TJDFT 18 · TJMG 18 · TJMA 14 · TJBA 10 · TJCE 9 · TRF4 9 e outros
Apelação Cível 5008813-20.2022.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5008813-20.2022.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3252518STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.