PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental
Art. 413
2.194 acórdãos e 1.054 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Decisões que citam este artigo
2.194
acórdãos de 51 tribunais
TJPR 379 · TJGO 372 · TJMA 188 · TJSC 176 · TJDFT 132 · TJMT 118 · STJ 106 · TJSP 83 · TJRS 60 · TJRN 52 · TJRJ 49 · TRT3 42 e outros
Decisão 0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0051667-54.2026.8.16.0014TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0013739-69.2026.8.16.0014TJPR, belchior soares da silva, julgado em 29/10/2026
1.054
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 575 · TST 139 · TJDFT 103 · TJGO 59 · TJPR 31 · TJBA 27 · TRF4 25 · TJCE 22 · TJSC 22 · TJMA 15 · TJMG 10 · TJSP 9 e outros
Airr 0000508-68.2025.5.14.0061TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3309938STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3348006STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.