PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 416

217 acórdãos e 188 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de 30 tribunais

TJGO 36 · TJPR 35 · TJSC 31 · TJDFT 19 · TJMT 18 · STJ 13 · TJSP 8 · TJBA 7 · TRT6 7 · TJRS 4 · TJPA 4 · TJRO 4 e outros

Embargos de Declaração Cível 0800241-66.2012.8.12.0015TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 10/11/2026

Decisão 0011509-96.2026.8.16.0194TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 04/11/2026

Decisão 0015355-22.2016.8.16.0017TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 26/10/2026

188

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 99 · TST 44 · TJDFT 20 · TJGO 7 · TJBA 5 · TJPR 4 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJAM 1 e outros

AREsp AREsp 3337857STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3296535STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

Decisão 0002508-84.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.