PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 415

102 acórdãos e 142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de 26 tribunais

TJRN 23 · TJGO 12 · TJRJ 8 · TJMA 7 · TJDFT 6 · TJSP 5 · STJ 4 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJSC 3 · TST 3 · TR3 3 e outros

Apelação 0006304-64.2020.8.19.0210TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 18/08/2026

Apelação 5036331-04.2018.8.21.0001TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/06/2026

Recurso Inominado Cível 0003038-56.2025.8.27.2737TJTO, julgado em 15/06/2026

142

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 51 · TJMA 47 · STJ 25 · TJSP 5 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJBA 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1

AREsp AREsp 3250385STJ, Humberto Martins, julgado em 10/09/2026

Airr 0000132-20.2023.5.09.0020TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 27/08/2026

Airr 0010791-82.2024.5.03.0097TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.