PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Art. 420

2.887 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.

Decisões que citam este artigo

2.887

acórdãos de 41 tribunais

TR3 1.910 · TJRN 243 · TRF1 161 · TRF3 110 · TJDFT 55 · TJPR 44 · TJGO 36 · TJSC 35 · TJSP 32 · TJPI 30 · TRT1 26 · TJBA 23 e outros

Decisão 0001434-77.2023.8.16.0040TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 03/11/2026

Decisão 0004115-38.2025.8.16.0173TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0032790-27.2026.8.19.0000TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 14/10/2026

1.722

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 695 · TST 364 · TR3 310 · TRF1 65 · TJDFT 44 · TJCE 43 · TRF2 43 · TJSC 36 · TJPR 32 · TJMA 24 · TJBA 19 · TJMG 11 e outros

REsp REsp 2289574STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3353387STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

Airr 1002183-36.2025.5.02.0432TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.