PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IX - Da Prova Testemunhal

Art. 463

2.686 acórdãos e 4.851 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Decisões que citam este artigo

2.686

acórdãos de 51 tribunais

TRF2 500 · TJMG 281 · TJRN 253 · TJMT 238 · TJSP 111 · TJPR 104 · TJPI 95 · TR3 90 · TJGO 88 · TRF3 86 · TJRS 85 · TRT3 84 e outros

Agravo de Instrumento 5020062-06.2025.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 03/11/2026

Decisão 0024687-37.2021.8.16.0017TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 29/10/2026

Decisão 0104850-79.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 21/10/2026

4.851

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJSP 1.524 · STJ 969 · TST 656 · TRF4 575 · TJSC 275 · TJPR 179 · TJMG 116 · TRF1 98 · TJDFT 94 · TJCE 85 · TJMA 83 · TRF2 61 e outros

RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5003582-13.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Decisão 5033407-64.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.