PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 541
5.114 acórdãos e 17.217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Decisões que citam este artigo
5.114
acórdãos de 41 tribunais
TJRN 3.119 · TJMA 413 · TR3 335 · TJGO 233 · TJES 142 · STJ 133 · TJPI 86 · TJPR 72 · TJSP 70 · TJPE 51 · TJMT 49 · TJRJ 46 e outros
Apelação Cível 1007083-04.2021.8.26.0038TJSP, José Wilson Gonçalves, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5002244-82.2024.8.08.0030TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 23/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1411197-49.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 22/10/2026
17.217
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 6.168 · TJPR 3.580 · TJMA 2.642 · TJCE 1.198 · TST 854 · TRF1 542 · TJBA 524 · TJPE 306 · TJDFT 274 · TJSP 223 · TRF4 214 · TJMG 195 e outros
AREsp AREsp 3260796STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2299775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 1758740STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.