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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 543

3.052 acórdãos e 5.151 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Decisões que citam este artigo

3.052

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 1.084 · CARF 455 · TJRN 254 · TJMG 235 · TR3 205 · TJMA 198 · TRF3 124 · TJRJ 73 · TJRS 73 · TRF1 66 · TJPE 62 · TJPR 26 e outros
Apelação Cível 3000807-48.2026.8.06.0055TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/11/2026
Decisão 0805612-66.2018.8.14.0040TJPA, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2039693-49.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Shintate, julgado em 16/10/2026
5.151

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJMA 1.931 · STJ 1.818 · TJCE 508 · TST 316 · TRF4 139 · TJSP 70 · TJPR 66 · TJMG 49 · TRF2 45 · TJDFT 43 · TJBA 42 · TRF1 39 e outros
AREsp AREsp 3222162STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2221001STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3228034STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.