PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 548
236 acórdãos e 332 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 548. No caso do art. 547
:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
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I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
236
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 49 · TJRJ 25 · TJSC 24 · TJPR 22 · TJBA 16 · TJRS 16 · TJGO 11 · TJDFT 8 · TJCE 7 · TJMG 7 · TJTO 6 · TJMT 5 e outros
Decisão 0004426-97.2018.8.16.0165TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001550-90.2016.4.04.7127TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5030554-11.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
332
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJSP 188 · TJMG 37 · STJ 36 · TJDFT 15 · TJCE 15 · TST 9 · TJPR 8 · TJBA 5 · TJGO 5 · TJES 4 · TJMA 4 · TJSC 3 e outros
AREsp AREsp 3336158STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2190396-89.2026.8.26.0000TJSP, Pedro Kodama, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 2229151-85.2026.8.26.0000TJSP, Pedro Kodama, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.