PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 546

497 acórdãos e 2.078 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Decisões que citam este artigo

497

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 47 · TJRN 44 · TJGO 42 · TJRJ 40 · TJPR 34 · TJDFT 31 · TJRS 31 · TJSC 28 · TJBA 20 · TJMG 18 · TRT21 12 · TRF2 10 e outros

Apelação 5001373-66.2025.8.21.3001TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1496780-72.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 28/10/2026

Decisão 0859862-37.2021.8.14.0301TJPA, julgado em 13/10/2026

2.078

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 1.056 · STJ 670 · TJBA 122 · TRF4 66 · TJDFT 50 · TJPR 14 · TJMA 13 · STF 12 · TJSC 12 · TJGO 12 · TJMG 9 · TJCE 8 e outros

Rr 0100830-86.2023.5.01.0301TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026

EAREsp EAREsp 2634251STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3203476STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.