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  4. Art. 551

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

3.690 acórdãos e 1.843 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º
, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Decisões que citam este artigo

3.690

acórdãos de 31 tribunais

TJSP 901 · TJPR 609 · TJRS 601 · TJRJ 299 · TJGO 264 · TJDFT 197 · TJMG 172 · TJSC 129 · TJRN 85 · TJBA 70 · TJMT 67 · STJ 46 e outros
Apelação Cível 1003345-50.2026.8.26.0032TJSP, Luiz Antonio Costa, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 3006192-14.2025.8.06.0151TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1005126-08.2025.8.26.0529TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 11/11/2026
1.843

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 674 · TJDFT 290 · TJPR 190 · TJSP 189 · TJSC 89 · TJMG 79 · TJRS 74 · TJGO 59 · TJMA 51 · TST 41 · TJRJ 23 · TJCE 22 e outros
REsp REsp 2291783STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
Decisão 0013489-78.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3408631STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.