PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Art. 557

59.949 acórdãos e 127.275 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Decisões que citam este artigo

59.949

acórdãos de 54 tribunais

TJRN 32.369 · TRF3 6.528 · TST 3.255 · TR3 2.958 · TJSC 1.741 · TJRJ 1.559 · TJMA 1.403 · TJPI 1.126 · TJPE 1.051 · TJPR 872 · TJBA 855 · TJRS 716 e outros

Apelação Cível 0800817-94.2023.8.12.0008TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3021797-31.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Decisão 0071182-80.2023.8.16.0014TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

127.275

decisões monocráticas de 31 tribunais

TST 46.392 · TJMA 19.672 · STJ 9.165 · TJPR 7.965 · TR3 7.931 · TJMG 6.092 · TJCE 5.129 · TJSP 4.923 · TRF4 4.696 · TRF1 3.115 · TJRJ 1.703 · TJDFT 1.614 e outros

Remessa Necessária Cível 5004307-83.2025.8.08.0050TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/11/2026

Emb 0000533-19.2024.5.05.0271TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/11/2026

Emb 0010138-64.2024.5.15.0059TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.