PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 564
344 acórdãos e 466 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Decisões que citam este artigo
344
acórdãos de 28 tribunais
TJGO 62 · TJBA 53 · TJRJ 34 · TJMG 27 · STJ 18 · TJSC 18 · TJPR 14 · TJMA 14 · TJPI 11 · TJMT 11 · TJCE 10 · TJSP 10 e outros
Apelação Cível 0014885-22.2018.8.13.0011TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0238378-59.2024.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3231407STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
466
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJMA 108 · TJDFT 88 · TJSC 53 · TJSP 40 · TJMG 35 · STJ 34 · TRF4 31 · TJBA 23 · TJPR 12 · TJGO 10 · TJCE 8 · TRF2 8 e outros
Agravo de Instrumento 5103607-90.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 31/10/2026
Agravo de Instrumento 5094356-48.2026.8.24.0000TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5035767-54.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 06/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.