PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório
Art. 567
3.633 acórdãos e 1.367 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Decisões que citam este artigo
3.633
acórdãos de 42 tribunais
TJMG 457 · TJRS 380 · TJMT 281 · TJPR 255 · TJGO 245 · TJSP 225 · TJSC 200 · TJBA 194 · TJRJ 139 · TJMA 138 · TJPI 114 · TJTO 99 e outros
Apelação Cível 1001101-90.2023.8.26.0247TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0801500-73.2019.8.12.0008TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3007303-64.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
1.367
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 350 · TJMA 160 · TJDFT 139 · TJSC 120 · TJPR 85 · TRF1 79 · TRF4 68 · TJRS 62 · TJBA 46 · TJGO 42 · TJCE 38 · TJMG 27 e outros
AREsp AREsp 3315336STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3308534STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3300645STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.