PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Art. 563

377 acórdãos e 273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Decisões que citam este artigo

377

acórdãos de 30 tribunais

STJ 35 · TJPR 33 · TJRJ 32 · TJGO 32 · TJMG 29 · TJBA 25 · TJSP 23 · TJRN 19 · TJMA 16 · TJPE 14 · TJMT 14 · TJPA 13 e outros

Agravo de Instrumento 1420214-12.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5085573-67.2026.8.24.0000TJSC, Denise Volpato, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 1038736-82.2026.8.11.0000TJMT, Antonia Siqueira Goncalves, julgado em 28/10/2026

273

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 56 · TJDFT 34 · TST 26 · TJMA 24 · TRF4 22 · TJSP 19 · TJSC 16 · TJPR 15 · STF 9 · TJBA 9 · TJMG 9 · TJPE 7 e outros

Apelação Cível 5000251-19.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 0044395-58.2024.8.17.9000TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/10/2026

Hc HC 1135662STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.