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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Código de Processo Civil

Art. 566

239 acórdãos e 169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

239

acórdãos de 27 tribunais

TJGO 45 · TJPR 27 · TJRN 16 · TJRS 15 · TRF2 13 · TJBA 12 · TJMG 12 · TJRJ 11 · TRF5 11 · TJPE 10 · TRF3 9 · TJDFT 6 e outros
Apelação 0000549-94.2022.8.19.0208TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5004775-41.2026.4.04.7104TRF4, Andréia Momolli, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0435334-85.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 02/10/2026
169

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 61 · TJGO 22 · TJSC 16 · TRF4 11 · TJMA 9 · TJDFT 8 · TJSP 8 · TJPR 8 · TJBA 7 · TST 7 · STF 3 · TJCE 2 e outros
REsp REsp 2284513STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3255368STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 3280882STJ, Raul Araújo, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.