PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais

Art. 555

947 acórdãos e 2.694 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - indenização dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbação ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

Decisões que citam este artigo

947

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 168 · TRF5 132 · TJSC 114 · TJBA 69 · TJRS 58 · TJRJ 56 · TJMG 54 · TJGO 49 · TJRN 33 · TJPR 32 · TJDFT 27 · TRF2 20 e outros

Apelação Cível 1011274-57.2025.8.26.0554TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 0029974-92.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1000035-13.2024.8.26.0515TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026

2.694

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJSC 1.190 · TJMG 902 · STJ 227 · TST 176 · TJMA 28 · TRF4 26 · TJSP 25 · TJDFT 22 · TJBA 17 · TJGO 17 · TJCE 14 · TJPR 12 e outros

AREsp AREsp 3315336STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3245462STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.