PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 547

267 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Decisões que citam este artigo

267

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 46 · TJRJ 29 · TJES 22 · TJRS 17 · TJRN 17 · TJPR 15 · TJGO 14 · TJBA 13 · TJMG 12 · TJSC 9 · TJDFT 7 · TRT5 7 e outros

Decisão 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0004426-97.2018.8.16.0165TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5030554-11.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026

125

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 38 · TJMA 22 · TST 19 · TJDFT 13 · TJPR 6 · TJGO 6 · TJMG 5 · TJCE 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 e outros

AREsp AREsp 3336158STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026

Decisão 0079178-40.2024.8.16.0000TJPR, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 12/10/2026

AREsp AREsp 3329306STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.