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  4. Art. 542

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

2.706 acórdãos e 1.574 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º
;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Decisões que citam este artigo

2.706

acórdãos de 45 tribunais

TJRN 1.471 · TRF1 499 · TJGO 139 · TJSP 85 · TJRJ 69 · TJRS 49 · TJBA 48 · TJDFT 39 · TJPR 36 · TJSC 27 · TJMG 20 · TRF5 19 e outros
Decisão 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0031724-76.2025.8.16.0017TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5015711-14.2024.8.13.0702TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/11/2026
1.574

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJPE 253 · STJ 247 · TST 244 · TJSP 184 · TJDFT 124 · TJGO 92 · TRF4 85 · TJSC 56 · TJMA 47 · TJPR 36 · TRF1 33 · TJMG 31 e outros
AREsp AREsp 3254701STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação 5005092-38.2023.8.24.0125TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 5001623-50.2020.4.04.7118TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.