PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão
Art. 593
734 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Decisões que citam este artigo
734
acórdãos de 45 tribunais
TJRS 82 · TJSP 57 · TJMG 56 · TJPR 53 · TJRJ 43 · TJDFT 40 · TJSC 40 · TJRN 36 · TST 34 · TRF5 32 · TRF3 26 · STJ 21 e outros
Apelação Cível 1081029-75.2025.8.26.0100TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5008578-31.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 13/10/2026
Decisão 0032234-98.2025.8.16.0014TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 06/10/2026
1.272
decisões monocráticas de 19 tribunais
TST 650 · STJ 280 · TJDFT 82 · TRF4 55 · TJSP 48 · TJPR 40 · TJSC 22 · TJMG 22 · TRF1 19 · TRF2 17 · TJMA 8 · TJRS 7 e outros
Decisão 0009528-44.2026.8.16.0190TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026
Airr 0000397-84.2024.5.05.0024TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/10/2026
Airr 1001693-80.2025.5.02.0313TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.