PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 680

108 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de 23 tribunais

TJRN 17 · TJSP 12 · TJPR 12 · TRF3 8 · TRT6 8 · TJGO 7 · TRF4 7 · TJDFT 5 · TJSC 5 · TJRS 4 · TJMG 3 · TJMT 3 e outros

Apelação Cível 1002657-03.2025.8.11.0045TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 28/10/2026

REsp REsp 2258979STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5013843-86.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 27/07/2026

105

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 33 · TRF4 16 · TJDFT 13 · TST 11 · TJPR 10 · TJSP 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRS 1 e outros

Apelação Cível 0200443-19.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026

AREsp AREsp 3224940STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/06/2026

AREsp AREsp 2974195STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.