PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 678

5.552 acórdãos e 2.594 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Decisões que citam este artigo

5.552

acórdãos de 48 tribunais

TJSP 924 · TJPR 891 · TJMG 598 · TJRS 563 · TJGO 437 · TJMT 338 · TJSC 257 · TJDFT 218 · TJRJ 186 · TJBA 157 · TJMS 103 · TJRN 101 e outros

Agravo de Instrumento 3030620-91.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Decisão 0004902-02.2024.8.16.0109TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 11/11/2026

Decisão 0004100-60.2023.8.16.0037TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 11/11/2026

2.594

decisões monocráticas de 24 tribunais

TJDFT 568 · STJ 335 · TJSC 334 · TRF4 257 · TJSP 207 · TJPR 196 · TJRS 180 · TJGO 100 · TST 70 · TRF2 65 · TJMG 62 · TJMA 62 e outros

Agravo de Instrumento 3008480-63.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Decisão 0143658-56.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 12/11/2026

Apelação Criminal 0136823-72.2019.8.06.0001TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.