PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 676
686 acórdãos e 923 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Decisões que citam este artigo
686
acórdãos de 44 tribunais
TJSP 103 · TJPR 77 · TJGO 39 · TJMG 37 · TJMA 37 · TJRS 35 · TJRJ 23 · TJMT 23 · TRF3 23 · TJDFT 22 · TJSC 22 · TJPI 21 e outros
Conflito de competência cível 0021656-08.2026.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 29/10/2026
Decisão 0108175-62.2026.8.16.0000TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5000104-17.2022.4.04.7103TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026
923
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJMA 323 · TJDFT 111 · TJSP 100 · STJ 71 · TST 67 · TJSC 39 · TJMG 38 · TRF4 30 · TJRS 27 · TJPR 25 · TRF2 22 · TRT3 11 e outros
Agravo de Instrumento 5040498-93.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2221590-10.2026.8.26.0000TJSP, Donegá Morandini, julgado em 03/11/2026
CC CC 224294STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.