PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 675
2.875 acórdãos e 1.480 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
2.875
acórdãos de 49 tribunais
TJSP 498 · TJPR 306 · TJRS 249 · TJMG 192 · TJGO 184 · TJDFT 145 · TJRJ 123 · TJSC 118 · TJMT 114 · TRT6 110 · TJBA 60 · TJRN 56 e outros
Agravo de Instrumento 2252420-56.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3030620-91.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026
Decisão 0004100-60.2023.8.16.0037TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 11/11/2026
1.480
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 436 · TJDFT 228 · TST 225 · TJPR 126 · TJSC 73 · TJSP 71 · TRF4 64 · TRF2 57 · TJGO 44 · TJRS 34 · TJMA 33 · TJMG 26 e outros
Agravo de Instrumento 5040498-93.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
Airr 0011453-94.2016.5.15.0096TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Decisão 0158586-12.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.