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  4. Art. 677

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

3.073 acórdãos e 7.023 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Decisões que citam este artigo

3.073

acórdãos de 51 tribunais

TJSP 314 · TJPR 253 · TJGO 249 · TJDFT 244 · TJRS 224 · TJSC 206 · TJMG 153 · TJMT 139 · TRF2 126 · TJRJ 121 · TRT6 79 · TJMA 74 e outros
Apelação Cível 0834630-36.2023.8.12.0001TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1055909-80.2024.8.26.0224TJSP, Walter Exner, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1055909-80.2024.8.26.0224TJSP, Walter Exner, julgado em 11/11/2026
7.023

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJMA 5.353 · TJDFT 420 · STJ 348 · TST 222 · TJSC 161 · TJPR 105 · TRF4 102 · TJSP 63 · TJGO 61 · TJRS 36 · TRF1 36 · TRF2 33 e outros
AREsp AREsp 3005599STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5037726-60.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 03/11/2026
Apelação 5175498-34.2025.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.