PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 681
497 acórdãos e 302 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Decisões que citam este artigo
497
acórdãos de 40 tribunais
TJGO 93 · TJPR 66 · TRF1 30 · TJDFT 28 · TJMG 26 · TJSP 25 · TJRS 23 · TRF5 22 · TJSC 21 · TRF2 21 · TJRN 14 · TJRJ 13 e outros
Apelação Cível 0202243-39.2024.8.06.0101TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5007942-33.2023.8.08.0021TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026
Decisão 0093944-30.2026.8.16.0000TJPR, Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/11/2026
302
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 69 · TJDFT 54 · TRF2 30 · TJGO 26 · TJPR 24 · TST 20 · TJSC 19 · TRF4 13 · TJCE 12 · TJSP 10 · TJRS 8 · TJMG 5 e outros
AREsp AREsp 3005599STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3277114STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 1934223STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.