Art. 698

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá,
quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima
de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
(Incluído pela Lei
nº 13.894, de 2019)