PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 699-A

Última alteração pela Lei 14.713/2023, de 30 de outubro de 2023. 57 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste
Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a
apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
(Incluído pela Lei
nº 14.713, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.713/2023 de 30 de outubro de 2023

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJMG 27 · TJPR 7 · TJGO 5 · TJMT 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJPI 2 · TJPB 2 · TJSE 2 · TJRJ 1 · TJBA 1 e outros

Decisão 0093065-23.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026

Decisão 0092855-69.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Decisão 0007028-27.2024.8.16.0173TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJMA 6 · TJSC 4 · TJGO 1 · TJPB 1 · STJ 1

Agravo de Instrumento 5065268-62.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 17/07/2026

Agravo de Instrumento 5041911-53.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 16/06/2026

Agravo de Instrumento 5049079-09.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 03/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.