PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Art. 693
137 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 36 · TJPR 21 · TJDFT 16 · TJMG 12 · TJRS 8 · TJCE 7 · TJPI 6 · TJSC 5 · TJMA 4 · TJSE 3 · TJSP 2 · TJPA 2 e outros
Conflito de Competência Cível 3027691-85.2026.8.06.0000TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
202 0730322-82.2026.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 14/10/2026
Conflito de Competência Cível 3028522-36.2026.8.06.0000TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 06/10/2026
84
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJMG 32 · STJ 16 · TJSC 9 · TJMA 5 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TST 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJGO 1 e outros
AREsp AREsp 3357066STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5008170-04.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5041911-53.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 16/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.