PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Art. 704
15 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 704. A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 8 tribunais
TJMA 4 · TRT12 4 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TRF3 1 · TST 1
Decisão 0011780-49.2019.8.16.0001TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 05/06/2024
Agravo de Instrumento 5002355-67.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/07/2023
Agravo de Instrumento 0010453-12.2022.8.27.2700TJTO, Maysa Vendramini Rosal, julgado em 19/10/2022
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 11 · STJ 5 · TJSC 1
AREsp AREsp 2684345STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 3208632STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 3131446STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.