PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Art. 707
9 acórdãos e 272 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 4 · TJSP 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJRN 1
Decisão 0053744-78.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 31/08/2026
Decisão 0005237-86.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 08/05/2026
Agravo Interno Cível 1417979-09.2025.8.12.0000TJMS, Des. José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 11/02/2026
272
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF5 265 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0000851-52.2026.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 23/04/2026
Petição Cível 0013483-72.2010.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 0000851-52.2026.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 23/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.