PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712

714 acórdãos e 231 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Decisões que citam este artigo

714

acórdãos de 35 tribunais

TRF3 223 · TJRS 42 · TJPI 41 · TJRJ 38 · TJBA 37 · TRF1 35 · TJDFT 28 · TJPR 28 · TJRN 26 · TJMA 26 · TRT6 25 · TRF5 21 e outros

Restauração de Autos 0030564-59.2023.8.26.0000TJSP, Nelson Fonseca Junior, julgado em 30/10/2026

Decisão 0009847-36.2005.8.16.0129TJPR, jaqueline allievi, julgado em 26/10/2026

Apelação 5002010-02.2023.8.21.0054TJRS, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, julgado em 22/10/2026

231

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 47 · TJPR 25 · TJMA 23 · TJSP 21 · TJDFT 20 · TJRS 13 · TRF1 12 · TST 12 · TJPE 11 · TJBA 9 · TJRJ 8 · TJMG 6 e outros

Apelação Cível 0002563-69.2008.8.17.1090TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3213493STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 3237153STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.