PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Art. 710
28 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.
§ 1º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença.
§ 2º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.
§ 1º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença.
§ 2º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 15 tribunais
TJRN 7 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TJPB 1 e outros
Apelação 0003187-67.2010.8.24.0019TJSC, Ricardo Fontes, julgado em 20/10/2026
Apelação 5005201-59.2024.8.21.0009TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 1009585-84.2022.8.11.0041TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 22/07/2026
64
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 46 · STJ 12 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TRF4 2
Rr 0229100-77.2007.5.09.0007TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 08/10/2026
REsp REsp 2287966STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
Airr 1001477-61.2016.5.02.0014TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.