PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 713
90 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 23 tribunais
TJRS 11 · TJMA 11 · TJPR 10 · TJRJ 9 · TJBA 7 · TJGO 7 · TJDFT 5 · TJCE 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TRF2 3 · TJSP 2 e outros
Apelação 5236133-70.2024.8.21.0001TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 24/09/2026
Restauração de Autos 5132467-71.2025.8.21.7000TJRS, Eduardo João Lima Costa, julgado em 17/09/2026
Restauração de Autos Cível (Turma) 0100061-36.2021.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 15/09/2026
45
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 9 · TST 6 · TJMA 6 · TJMG 5 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3239014STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/08/2026
REsp REsp 2047650STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 0016330-59.2007.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.