PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 711

123 acórdãos e 363 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os
arts. 156 a 158
, no que couber.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de 24 tribunais

TJPR 18 · TJRJ 13 · TJSP 12 · TRF3 12 · TJDFT 10 · TJGO 10 · TJSC 7 · TJRN 7 · TJRS 6 · STJ 5 · TRT3 3 · TJMS 2 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 1635748STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026

Apelação Cível 1009585-84.2022.8.11.0041TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 22/07/2026

Agravo de Instrumento 5031327-81.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026

363

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 140 · TRF4 69 · TJDFT 28 · TJPR 24 · TST 23 · TJSC 22 · TRF1 19 · TJSP 18 · TRF2 14 · TJMG 4 · STF 1 · TJCE 1

AREsp AREsp 3291309STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2286964STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5101712-94.2026.8.24.0000TJSC, Margani de Mello, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.