PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Art. 709
22 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJRN 7 · TJRJ 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação 0001905-97.2022.8.19.0023TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 27/11/2024
Agravo de Instrumento 0050844-12.2024.8.19.0000TJRJ, Juarez Fernandes Folhes, julgado em 19/09/2024
Agravo de Instrumento 2037799-09.2024.8.26.0000TJSP, Marcelo Ielo Amaro, julgado em 26/04/2024
56
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 18 · TJDFT 13 · TJPR 6 · TST 6 · TRF4 6 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5101712-94.2026.8.24.0000TJSC, Margani de Mello, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 1996134STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026
REsp REsp 2029654STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.