PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
Art. 706
8 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
§ 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
§ 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.
§ 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.
§ 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 4 · TJRJ 2 · TRF3 1 · TRT21 1
Apelação Cível 1001663-34.2021.8.26.0356TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 1000447-83.2025.8.26.0037TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 07/10/2025
Apelação 0288408-14.2019.8.19.0001TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 10/12/2024
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 4 · TST 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5081058-86.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 04/09/2026
Decisão 0103992-48.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 30/07/2026
Airr 0100649-19.2024.5.01.0053TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 03/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.