PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 717
71 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 14 · TJRN 8 · TRF1 8 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJMG 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJAL 3 · TJPI 2 e outros
Restauração de Autos 0043338-53.2015.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 01/10/2026
Apelação 5016852-46.2019.8.21.0015TJRS, Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 1009585-84.2022.8.11.0041TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 22/07/2026
47
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJMA 10 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TST 5 · TRF1 4 · TRF4 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TRF2 2 e outros
Conflito de competência 5261794-35.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 30/07/2026
Apelação Civel (ac) 0027625-68.1995.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 20/08/2025
AREsp AREsp 2489111STJ, Humberto Martins, julgado em 18/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.