PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 722

266 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Decisões que citam este artigo

266

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 40 · TJMT 39 · TJPR 36 · TJRJ 21 · TJDFT 19 · TJRS 19 · STJ 12 · TJSC 12 · TJSP 10 · TJMG 10 · TJCE 7 · TJPE 7 e outros

Apelação Cível 0204373-79.2022.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5005074-35.2017.8.13.0480TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 23/10/2026

Decisão 0041461-88.2024.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 23/10/2026

158

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 86 · TJDFT 21 · TJPE 8 · TJCE 7 · TJGO 7 · TJPR 6 · TJBA 4 · TJMG 4 · TST 4 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJPB 2 e outros

AREsp AREsp 3310061STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3243896STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

REsp REsp 2287966STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.