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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 724

269 acórdãos e 491 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 724. Da sentença caberá apelação.

Decisões que citam este artigo

269

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 52 · TJRN 24 · TJPR 23 · TJBA 22 · TJGO 17 · TJPI 16 · TJMG 13 · STJ 9 · TJDFT 9 · TJRJ 9 · TJRS 9 · TJPB 9 e outros
Decisão 0012686-32.2026.8.16.0021TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0004254-09.2026.8.16.0026TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 2127744-36.2026.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 08/10/2026
491

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 105 · TJSP 81 · TJMG 62 · TJPR 55 · TJSC 30 · TRF4 26 · TST 17 · TJMA 16 · TJDFT 15 · TJRS 14 · TJBA 12 · TJRJ 12 e outros
Decisão 5015566-53.2021.8.13.0672TJMG, Des.(a) ÁUREA BRASIL, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5008771-63.2025.4.04.7207TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 3037263-33.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.