PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais
Art. 720
88 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 24 tribunais
TJRS 16 · TJPR 10 · TJDFT 7 · TJSP 7 · TJAL 7 · TJMG 6 · TJSC 5 · TRT12 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJPA 2 e outros
Apelação 0003187-67.2010.8.24.0019TJSC, Ricardo Fontes, julgado em 20/10/2026
Apelação 0026552-41.2017.8.19.0021TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 29/09/2026
Decisão 0089286-60.2026.8.16.0000TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 21/09/2026
42
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 15 · TST 7 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3295189STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026
Decisão 0025296-92.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 3250531STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.