PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Art. 723

1.028 acórdãos e 537 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Decisões que citam este artigo

1.028

acórdãos de 37 tribunais

TJGO 229 · TJPR 135 · TJSP 84 · TJSC 82 · TJMG 82 · TJDFT 50 · TJRJ 40 · TJRS 40 · TJBA 30 · TJES 28 · TJCE 26 · TJMA 21 e outros

Apelação Cível 3006282-08.2026.8.06.0112TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0801520-42.2025.8.12.0012TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0204967-59.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

537

decisões monocráticas de 17 tribunais

TST 225 · STJ 58 · TJGO 43 · TJSC 34 · TJMA 33 · TJSP 28 · TJDFT 26 · TJRS 20 · TJMG 19 · TJCE 16 · TJPR 12 · TJES 10 e outros

AREsp AREsp 3355378STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026

Rr 0020670-03.2025.5.04.0663TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/10/2026

Decisão 5037551-48.2023.8.13.0433TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.