PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 718

196 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de 25 tribunais

TJRS 35 · TJPI 31 · TRF3 14 · TJPR 13 · TJSC 12 · TJMG 12 · TJRJ 12 · TRF5 11 · TJDFT 8 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJPE 5 e outros

198 0767920-61.2022.8.07.0016TJDFT, Sandra Reves, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0807780-81.2018.4.05.8105TRF5, julgado em 07/10/2026

Restauração de Autos Cível (Turma) 0100061-36.2021.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 15/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 13 · TJMA 9 · TJPR 8 · TST 7 · TJRS 6 · TJMG 5 · TJDFT 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1 e outros

CC CC 224726STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 5318802-67.2026.8.21.7000TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 08/09/2026

AREsp AREsp 3239014STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.