PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição
Art. 747
638 acórdãos e 352 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Decisões que citam este artigo
638
acórdãos de 40 tribunais
TJMG 104 · TJPR 84 · TJRS 71 · TJDFT 66 · TJSP 46 · TJRJ 41 · TJGO 40 · TJBA 24 · TJPI 21 · TJAL 17 · TJMA 13 · TJRN 11 e outros
Agravo de Instrumento 2196836-04.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1025874-14.2024.8.26.0071TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 21/10/2026
Decisão 0800582-91.2020.8.14.0133TJPA, julgado em 20/10/2026
352
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJDFT 91 · TJRS 65 · STJ 64 · TJMA 22 · TJMG 13 · TJSP 13 · TST 10 · TRF4 10 · TJCE 9 · TRF2 9 · TJSC 8 · TJPR 8 e outros
AREsp AREsp 3224691STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
Apelação 5007529-09.2026.8.21.0003TJRS, Luis Gustavo Pedroso Lacerda, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5034190-41.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.