PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição
Art. 752
470 acórdãos e 223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Decisões que citam este artigo
470
acórdãos de 27 tribunais
TJRS 203 · TJSP 43 · TJMG 36 · TJBA 26 · TJGO 26 · TJPR 25 · TJDFT 20 · TJRJ 19 · TJMA 17 · TJPI 10 · TJSC 8 · TJRN 6 e outros
Apelação Cível 7003286-74.2025.8.22.0009TJRO, Haruo Mizusaki, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 3009609-06.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0014181-93.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, julgado em 04/11/2026
223
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJDFT 66 · TJRS 48 · STJ 22 · TJMA 22 · TJMG 15 · TJSP 12 · TJGO 9 · TJES 8 · TJBA 5 · TRF4 5 · TJSC 3 · TJPR 3 e outros
Agravo de Instrumento 5040076-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3134845STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/08/2026
EREsp EREsp 1781989STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.