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  4. Art. 755

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

724 acórdãos e 239 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de 34 tribunais

TJMG 126 · TJRS 117 · TJDFT 89 · TJPR 84 · TJRJ 56 · TJSP 33 · TJGO 32 · TJBA 23 · TJPI 20 · TJES 17 · TJMT 12 · TJPB 12 e outros
Apelação Cível 7003286-74.2025.8.22.0009TJRO, Haruo Mizusaki, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5007672-67.2026.8.08.0000TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 04/11/2026
Decisão 0091830-21.2026.8.16.0000TJPR, frederico mendes junior, julgado em 04/11/2026
239

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJRS 63 · STJ 45 · TJDFT 35 · TJMG 25 · TJMA 15 · TJSP 11 · TJPR 10 · TRF4 6 · TJSC 5 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJRJ 3 e outros
AREsp AREsp 3287126STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Decisão 2078629-09.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3285406STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.